Os microempreendedores individuais – MEI que não pagaram um ou mais boletos até maio de 2016 têm até segunda-feira, 2 de outubro, para solicitar o parcelamento especial de até 120 vezes mensais e fixas. O valor mínimo de cada parcela é R$ 50,00. Quem perder o prazo, só poderá parcelar a dívida em até 60 vezes. Até agora, 67,3 mil microempreendedores individuais aderiram ao programa.
Quem não quitar a dívida pode ser excluído do regime e perder direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade. Além disso, o MEI estará impedido de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais. A falta de pagamento de três parcelas, independentemente de serem consecutivas ou não, cancela o benefício.
O MEI que quiser aderir ao programa de parcelamento tem de entrar no site da Receita Federal e solicitar a adesão.
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