Prazo para entrega da RAIS começou

Nesta segunda-feira (18) teve início o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais relativa a 2018. O envio das informações pode ser feito até o dia 5 de abril.

A data pegou alguns Contadores de surpresa, uma vez que a definição do prazo só foi feita no dia 15 de fevereiro, por meio da Portaria ME Nº 39, de 14/02/2019. Porém, na prática, a obrigação acessória não passou por mudanças em comparação ao ano anterior.

Quem deve declarar a RAIS

Assim, permanecem obrigadas à entrega da Rais as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Isso abrange:

• Os empregadores urbanos e rurais;
• Filiais;
• Agências;
• Sucursais;
• Representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
• Autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base;
• Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2018 está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregado. Caso não tenham funcionário, a declaração é facultativa.

O que informar na RAIS

Na Rais, cada estabelecimento precisa informar os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base, que abrangem empregados urbanos e rurais contratados por prazo indeterminado ou determinado; trabalhadores temporários, diretores sem vínculo empregatício, mas que tenham optado pelo recolhimento do FGTS.

Os empregadores deverão informar também os valores de arrecadação de contribuições sindicais laborais e patronais, entre outras informações.

Obrigatório o uso do Certificado Digital

Lembrando que a transmissão deve ocorrer com o uso do Certificado Digital e-CNPJ para Pessoa Jurídica ou o e-CPF para Pessoa Física.

Multas da RAIS

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.

Quem que não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. O valor da multa, por causa da lavratura de auto de infração, terá acréscimo dos seguintes percentuais:

• de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados;
• de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados;
• de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados;
• de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados;
• e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.

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