Boa notícia para os contribuintes: a entrega do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo ao mês de junho deste ano foi prorrogada para o dia 29 de julho. Publicada na resolução nº 89, do Comitê Gestor do Simples Nacional, a extensão do prazo atende ao pedido do Sistema Fenacon, após vários contribuintes relatarem dificuldades na geração do DAS durante os dias 19 e 20 deste mês.
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Com relação à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal, a Receita Federal manteve o cronograma que venceu na quinta-feira passada, dia 21 de julho. Quem perdeu a data de apresentação poderá receber uma multa de no mínimo R$ 500,00 (ou R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa).
Apresentada pelas pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, a DCTF também vale para os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
Também devem enviar a DCTF, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.
Fonte: TI Inside
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