As empresas que não se cadastraram no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) até o dia 31 de julho foram credenciadas de ofício pela Secretaria da Fazenda. Com isso, o sistema já se encontra habilitado para receber avisos e notificações eletrônicas. A lista completa com o CNPJ de todas as empresas credenciadas pode ser consultada no domínio da Secretaria da Fazenda.
Por meio do DEC as empresas poderão acessar informações de seu interesse como eventuais problemas cadastrais, irregularidades tributárias, alterações de legislação, cobrança e notificações eletrônicas. Para o acesso, é necessário que o responsável do estabelecimento tenha um Certificado Digital ICP-Brasil.
Para as empresas optantes do Simples Nacional, o processo de adesão voluntária permanece em andamento e o não cumprimento após o prazo implicará no credenciamento de ofício pela Secretaria da Fazenda.
Confira aqui o calendário de adesão ao DEC.
Fonte: TI Inside
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