IN 974 e DCTF – Apresentação mensal a partir de janeiro de 2010.

Você, que já acompanha as mudanças que a IN 969 vem trazendo, deve saber que uma das mais importantes delas são certas obrigações acessórias que a nova instrução influencia. Uma delas é a entrega da Declaração de Créditos e Débidos Tributários (DCTF), que passa a ser mensal a partir de 1/01/2010 e foi oficializada através da IN 974, publicada no DOU de 30/11/2009. Abaixo, segue uma matéria que explica resumidamente – mas com qualidade de informações – as principais mudanças.

***

Com a publicação da In RFB nº 974, de 2009, DOU de 30/11/2009, foram alteradas as normas diciplinadoras da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, aplicáveis a partir de 1º/01/2010.

Destacamos a alteração do período de apresentação, que passará a ser mensal para todas as Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive:

– As equiparadas, as imunes e as isentas;

– As autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

– E os órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados e Distrito Federal, e dos poderes executivo e legislativo dos municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento.

Dessa forma, a partir de 1º/01/2010, a DCTF será apresentada mensalmente até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Fica revogada a entrega semestral.

Ressaltamos que os órgãos públicos da administração direta da União, autarquias e as fundações públicas federais, estão obrigadas à entrega mensal somente a partir de 1º/7/2010.

A entrega será efetuada via Internet (Receitanet), utilizando-se de programas geradores de declaração, disponíveis na página da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br.

A apresentação da DCTF relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2010, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, passará a ser obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.

Fonte: FENACON, também disponível aqui.