Uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu novas regras para a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com isso, as empresas com mais de 20 funcionários precisarão de Certificado Digital ICP-Brasil para transmitir a declaração – exigência que até ano passado era praticada apenas para companhias com mais de 250 empregados.
A inciativa visa ampliar o controle do MTE sobre as informações referentes ao pagamento de PIS/Pasep, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também o sistema de arrecadação e concessão de benefícios previdenciários.
O prazo de entrega da declaração começa em 15 de janeiro e vai até 08 de março de 2013. Não enviar a RAIS gera multa mínima de R$ 425,64, além do acréscimo de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Lembrando que o valor pode alterar de acordo com o número de funcionários da empresa.
Fonte: Diário do Comércio
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