Desde agosto, todas as empresas do Mato Grosso, independente do faturamento, devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. Estão isentas da obrigatoriedade apenas as pessoas jurídicas da modalidade Microempreendedor Individual – MEI enquadradas no Cadastro de Contribuintes do Estado como optante pelo Simples Nacional.
A NFC-e é um documento digital emitido e armazenado eletronicamente, que tem como objetivo registrar as operações comerciais de venda presencial e de entrega a domicílio, tanto para o consumidor pessoa física, quanto para pessoa jurídica dentro do estado do Mato Grosso. Em ambos os caso não gera ICMS ao adquirente.
Veja 5 perguntas e respostas sobre o uso do Certificado Digital na emissão da NFC-e
1) O que é necessário para emitir a NFC-e?
Para a emissão da NFC-e é necessário ter um programa específico e utilizar um Certificado Digital, no padrão ICP-Brasil, que contenha o CNPJ da empresa.
2) O que é um Certificado Digital?
O Certificado Digital é um documento para a identificação e autenticação de pessoas físicas (e-CPF) e pessoas jurídicas (e-CNPJ e NF-e) no meio eletrônico.
3) É possível emitir a NFC-e com um código de acesso sem o uso do Certificado Digital ICP-Brasil?
Não. É o Certificado Digital que irá garantir a segurança e autenticidade das informações transmitidas por sua empresa, por isso é imprescindível utilizá-lo.
4) Eu já uso o Certificado NF-e para emitir as minhas notas fiscais, posso utilizá-lo também para emitir a NFC-e?
Sim. Desde que o seu sistema emissor da NFC-e seja compatível com o tipo de Certificado NF-e que você já possui.
5) Eu ainda não tenho Certificado Digital ICP-Brasil. Onde e qual devo comprar?
O Certificado Digital ICP-Brasil deve ser adquirido de uma Autoridade Certificadora (AC) habilitada a emiti-lo no padrão ICP-Brasil. Como faz parte do processo de aquisição comparecer ao Ponto de Atendimento da AC para a apresentação da documentação obrigatória, também é importante levar em consideração a capilaridade da Autoridade Certificadora na hora de comprar o Certificado.
A Certisign, que trouxe a Certificação Digital para o Brasil há 18 anos e é a líder do segmento da América Latina, está habilitada a emitir no padrão ICP-Brasil e ainda oferece mais de 1.400 Pontos de Atendimento para a apresentação da documentação.
Sobre o tipo de Certificado Digital, antes de adquirir, consulte o fornecedor do seu sistema emissor de NFC-e sobre a compatibilidade do mesmo com Certificados Digitais dos tipos A1 (emitido no computador) ou A3 (emitido na mídia). Cada sistema possui características técnicas diferentes e requer um Certificado específico.
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