Nesta quarta-feira (28), o governo federal lança uma plataforma digital voltada para a discussão pública do Marco Civil da Internet. O site ficará disponível para o envio de mensagens sobre o tema por 30 dias, e esta iniciativa tem como objetivo gerar comentários para fundamentar alguns aspectos da lei que ainda está em aberto.
A consulta pública está dividida em três bases e qualquer pessoa pode participar. Os interessados devem acessar o site do Marco Civil.
Veja os três pilares da discussão
1. Neutralidade da rede: prestação de serviços das empresas provedoras de internet.
2. Retenção de dados: refere-se a guarda de registros de conexão ou acesso a serviços criados pelas empresas para “monitorar” a ação do usuário.
3. Privacidade: como as empresas mantem o sigilo das informações dos usuários.
Para quem ainda não conhece o tema, o Marco Civil da Internet é uma lei aprovada pelo Congresso em 2014, a qual consiste em atribuir deveres, direitos e princípios legais para o uso da internet.
Dados pessoais
Hoje, também marca o lançamento de outra plataforma digital do governo aberta a participação pública, o www.dadospessoais.mj.gov.br. Esta tem o objetivo de ampliar a discussão em torno da proteção de dados pessoais para embasar um futuro projeto de lei que será discutido pelo Congresso.
Fonte: Folha de São Paulo
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