No dia (15) de maio, foi divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), uma nova medida que visa agilizar todas as etapas dos processos de investigação de direito antiduping.
Com o objetivo de assegurar mais agilidade à tramitação, os atos processuais serão assinados digitalmente, por meio de Certificação Digital, e estarão disponíveis online às partes interessadas habilitadas.
Dumping, é quando uma empresa exporta para o Brasil um produto a preço de exportação inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu mercado interno. Desta forma, a diferenciação de preços já é por si só, considerada como prática desleal de comércio.
Exemplo: Se a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país por US$ 100 e exporta-o para o Brasil, por US$ 80, considera-se que há prática de dumping de US$20.
A indústria brasileira conta, desde março deste ano, com o Sistema Decom Digital (SDD), que acelera o trâmite e reduz custos de processos administrativos de defesa comercial.
Para as petições apresentadas a partir de 31 de julho, o Sistema Decom Digital (SDD) será o canal exclusivo e obrigatório para as investigações antidumping, que correspondem a mais de 90% da demanda por instrumentos de defesa comercial. O Decom Digital foi desenvolvido pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
O Sistema Decom Digital abarca todas as etapas dos processos de investigações de direito antidumping, como a apresentação das petições iniciais e de elementos probatórios, bem como possibilita a formação dos autos do processo.
Graças ao Certificado Digital a implantação do Decom Digital poderá substituir os documentos impressos por documentos eletrônicos, gerando redução de custos, mais transparência, celeridade, sustentabilidade e segurança aos trâmites da Secex.
O uso do Certificado Digital se faz cada vez mais presente na vida dos advogados, por conta da modernização do sistema judiciário. O que nem todos sabem, é que além das petições eletrônicas, existe a possibilidade de utilizá-lo para assinar qualquer tipo de documento com validade jurídica. Experimente gratuitamente o Portal de Assinaturas Certisign.
Fonte: brasilexport com informações Certisign
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