Agora, o Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil será utilizado nas Carteiras de Identidade de Militar das Forças Armadas, no Cartão Militar de Identificação de dependentes e pensionistas e no documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante. A obrigatoriedade está prevista na Portaria Normativa nº 4/GAP/MD, publicada no dia 22/01/2016 pelo Ministério da Defesa no Diário Oficial da União – DOU.
A Portaria, dispõe sobre os modelos, as características e os critérios de expedição dos documentos que serão emitidos pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. No normativo estão descritas as especificações técnicas dos dispositivos eletrônicos embarcados na carteira de identidade de militar e no cartão militar de identificação para garantia do uso do certificado digital ICP-Brasil.
E uma das novidades é o micro chip que pode ser utilizado para incluir dados que complementem a identificação do portador da Carteira de Identidade de Militar com o auxilio do Certificado Digital.
A carteira de identidade de Militar é um documento probatório da condição de militar e obrigatório para todos os militares de carreira, ativos e inativos, e para oficiais e praças temporários enquanto estiverem na ativa, sendo documento de identidade válido para todos os fins legais de identificação pessoal e funcional, com fé pública e validade em todo o território nacional.
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Fonte: ITI com informações Certisign
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