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Instabilidade no sistema faz Receita Federal cancelar multas do DCTF
As dificuldades na entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) já tinham resultado na prorrogação do prazo de entrega. E agora, com a publicação do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012, culminam no cancelamento das multas geradas durante o período de instabilidades do sistema. A medida, que atende um pedido de instituições da área, inclusi...
Empresas de SP em débito não podem emitir NF-e
O Fisco está fechando o cerco contra as empresas inadimplentes. Em São Paulo, uma medida aprovada pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo suspendeu a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) dos prestadores de serviços que estão em débito com o pagamento do ISS (Imposto sobre Serviço). A Instrução Normativa Nº 19, que começou a vigorar em 1º de janeiro de 2012, considera como inadim...
Administração pública federal utilizará documentação eletrônica em seus processos
No final do ano passado, o Ministério do Planejamento assinou um acordo de cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para desburocratizar a administração pública federal. O termo propõe a implementação da documentação eletrônica nos trâmites internos. “Na prática, significa o reconhecimento de um documento digital.”, explicou o secretário de Logística e Tecnologia da In...
Certificação digital: mudanças em 2012
Artigo de Willian Bergamo, gerente de consultoria da Certisign Desde sua instituição, em 2001, a ICP-Brasil tem ganhado notoriedade. Hoje, conta com um volume mensal acima de 100 mil Certificados Digitais emitidos e um total que ultrapassa os 3 bilhões, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). E isso se deve à disseminação do conhecimento sobre a tecnologia e a possibilidade...
Normas para entrega da RAIS já foram divulgadas
O Ministério do Trabalho publicou, ontem, as normas para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente a 2011. O prazo começa no dia 17 de janeiro e vai até 9 de março, podendo resultar em multas para aqueles que deixarem de entregar ou apresentarem informações falsas. Para 2012, a RAIS traz algumas mudanças. A partir de agora, os estabelecimentos com mais de 250 funcionários...
DCTF Mensal ganha nova versão do programa gerador
O programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) agora ganha uma nova versão: a 2.3. Disponível no site da Receita Federal, a atualização foi aprovada no final do ano passado, por meio do Ato Declaratório Executivo 5 Cotec/2011, e destina-se ao preenchimento mensal da declaração. A mudança veio para alterar o grupo “Contribuição do Plano de Seguridade do Ser...
Receita Federal visa oferecer serviços personalizados no e-CAC
A Receita Federal quer personalizar os serviços do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível na internet e acessado por meio de Certificado Digital ICP-Brasil. A iniciativa tem por objetivo apresentar de uma única vez todas as informações que dizem respeito à situação fiscal do contribuinte. A primeira experiência da entidade com essa personalização será no atendimento pres...
NF-e: código de barras ainda gera dúvidas
Com a obrigatoriedade do preenchimento do campo específico para o código de barras dos produtos, o GTIN (sigla em inglês para Numeração Global de Item Comercial), os empresários ainda têm dúvidas sobre como gerar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Segundo a assessora de soluções de negócios da GS1 Brasil, Ana Paula Vendramini Maniero, a maioria das dúvidas recebidas pela empresa foram a respeito do ...
Receita Federal anuncia extinção da DASN para 2013
A Receita Federal ampliou o universo de contribuintes beneficiados com o plano de extinção de declarações fiscais. Os contemplados, desta vez, são as empresas do regime tributário diferenciado, que, a partir de janeiro de 2013, não precisarão mais transmitir a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional). Estima-se que 4 mil micro e pequenas empresas ficarão livres da exigência. Com isso, a próxima...
Malha fina será instituída também para empresas
A malha fina que retém, todos os anos, inúmeras declarações de Imposto de Renda Pessoa Física com inconsistências, agora passará a funcionar também para as empresas. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. O mecanismo funciona como um banco de dados onde são armazenadas as declarações inconsistentes, após os diversos cruzamentos realizados pelos sistemas informatiz...
Dirf: Receita Federal divulga normas para entrega da declaração em 2012
A Receita Federal do Brasil publicou, no DOU (Diário Oficial da União) desta semana, a instrução normativa que determina as normas para a entrega da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2011. O prazo final é no dia 29 de fevereiro de 2012 e o atraso pode gerar uma multa de 2% ao mês-calendário. Segundo a entidade, devem apresentar a declaração, dentre ou...