CAIXA alerta: prazo para adesão ao Conectividade Social ICP não será alterado

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• A Receita Federal publicou em 29/11/2011 a Resolução CGSN nº94,
  No caso a empresas EPP e ME (Simples Nacional) e tambem o MEI estariam dispensadas do Certificado digital se não tiver mais que 10 empregados registrados.

• Flávio Oliveira,

  Segundo a CAIXA, a área gestora do Fundo de Garantia possui ciência da publicação da Lei Complementar 139/2011 e da Resolução nº. 94, emitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, cujos reflexos estão sob análise. Não obstante as publicações citadas, até a presente data, permanece o uso da Certificação Digital para todos os entes que contribuem com o FGTS ou se relacionam com a Previdência Social por meio do canal Conectividade Social, nos termos da Circular CAIXA 547/2011.

  Além de aguardar o pronunciamento da CAIXA, nossa recomendação é que você, empresário, consulte seu contador para saber mais sobre o Simples Nacional e se sua empresa se enquadra nessa categoria. Para os contadores, o ideal é consultar o Comitê Gestor do Simples Nacional ou então a própria CAIXA para mais informações.

  Independente da obrigatoriedade, vale ressaltar que o Certificado Digital traz modernização para as empresas, desburocratiza e torna os processos ágeis, além de aliar segurança e idoneidade nas ações feitas por meio da plataforma web. Universal, esse documento é usado para a comunicação com a Receita Federal, entrega de declarações e imposto de renda, emissão de notas fiscais eletrônicas, transações em Internet Banking, assinatura de contratos digitais e muito mais.

  Obrigado!

• A Caixa Econômica deveria dar uma resposta ao público empresarial já que conhece os dispositivos citados no comentário acima, e não ficar postergando algo que é eminente.

• José Edson Rodrigues de Melo,

  A CAIXA se pronunciou por meio da Circular 566. Saiba mais em: http://www.certisignexplica.com.br/caixa-amplia-prazo-de-cadastramento-no-novo-conectividade-social/

  Obrigado!

• A CAIXA se pronunciou, mas o fato que as empresas do Simples Nacional e as demais citadas na resolução 94 precisam de uma "autorização não eletrônica" para que não precisem adquirir o certificado digital, o problema é que ninguem sabe onde tem essa autorização...desse modo fica complicado...tem uma resolução, mas não podemos usar.

• Juliana da Silva Figueiredo,

  No site Conectividade ICP, consta a seguinte informação.

  "Conforme Resolução nº. 94, que, dentre outros dispositivos, estabelece a não obrigatoriedade no uso do Certificado Digital ICP para as operações relativas ao recolhimento do FGTS, ao MEI, ME ou EPP, com até 10 empregados, OPTANTE pelo Simples Nacional, a CAIXA avaliou alternativas para atender às necessidades específicas dessas empresas e empregadores.

  Além da Certificação Digital no Padrão ICP-Brasil, utilizada para acesso ao canal Conectividade Social ICP, desenvolvido em plataforma web única, que não requer instalação ou atualização de versões e apresenta, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade fica disponibilizada, somente para o MEI, ME e EPP, com até 10 empregados, OPTANTE pelo Simples, a emissão e utilização de Certificados Digitais no padrão proprietário CAIXA – AR, que confere o acesso ao Conectividade Social AR. Para maiores orientações quanto à respectiva emissão, entrar em contato com qualquer agência da CAIXA."

  Obrigado!