Pensando na intensa concorrência por ingressos para os próximos grandes eventos internacionais que acontecerão no país (Copa das Confederações FIFA 2013, Jornada Mundial da Juventude 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014), uma nova medida estabeleceu que a venda de meia entrada para estudantes será feita mediante a apresentação de identidade estudantil com Certificação Digital ICP-Brasil.
A Lei 12.663, criada em 5 de junho de 2012, foi regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 7.783 publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 8 de agosto.
A iniciativa, de acordo com o documento, visa garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Com isso, as carteiras estudantis com Certificado Digital ICP-Brasil seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) ou União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.
Fonte: ITI
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