Exigida aos advogados, magistrados e servidores de tribunais para acesso e movimentação de processos judiciais no meio eletrônico, a Certificação Digital é o mecanismo que garante proteção aos dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário. Por isso, foi o instrumento escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para evitar fraudes por meio da violação de informações.
Ao contrário das instituições financeiras, que podem repor prejuízos com fraudes bancárias, crimes cometidos com uso de informações contidas em ações judiciais ou manipulação de processos são irreversíveis.
O Certificado Digital é a identidade do titular no meio eletrônico que permite a autenticação segura em sistemas, por exemplo. A cada uso é gerada uma assinatura digital com valor legal equivalente a assinatura manuscrita, por isso seu uso no judiciário é obrigatório para propor uma ação ou levar adiante atos processuais.
Onde obter: www.acoab.com.br
Fonte: Consultor Jurídico
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