Certificado Digital traz vantagens para as empresas do Simples Nacional

As empresas tributadas pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional têm uma série de benefícios tributários, tanto visando a simplificação, quanto uma menor carga tributária, especialmente na folha de pagamento. Praticamente todas as pequenas e médias empresas precisam fazer uso do Certificado Digital para não terem problemas com o fisco. Inclusive para não ser multado com valores salgados à toa.

Certificado Digital

O regime tributário, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, porém demanda cuidados com a segurança da sua informação. Daí a importância de se utilizar o Certificado Digital neste empreendimento.

Obrigações acessórias

É bem verdade que existem várias obrigações acessórias das empresas no Simples Nacional que demandam o uso Certificado Digital para serem entregues. A principal delas é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de produtos, que só pode ser emitida com a utilização da ferramenta, para garantir a segurança do processo.

Isso sem falar no eSocial, que demanda o uso da ferramenta e que até o próximo ano, abrangerá todas as obrigações trabalhistas das empresas – incluindo as do Simples e, também, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Não precisam de Certificado Digital, mas seria bom

Já as obrigações que podem ser entregues por meio de um código de acesso, porém não possuem a mesma segurança de um Certificado Digital:

• Opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência);
• Nota Fiscal de Serviço – NFS
• Emissão de Documento de Arrecadação do Simples – DAS Avulso (inclusive para Microempreendedores Individuais – MEIs);
• Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN;
• Pedido Eletrônico de Restituição;
• Compensação a Pedido; e
• Consulta Ação Fiscal.

Segurança

Nada será tão seguro quanto um Certificado Digital. Já que a ferramenta estará em posse do dono, único detentor da senha, o risco de enviar informações em nome de outra pessoa diminui drasticamente graças à segurança proporcionada pela tecnologia. Além disso, o Certificado Digital ganha em praticidade, agilidade e economia de tempo e recursos.

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