CFC altera normas de entrega da Decore

Atenção contadores de plantão: o Conselho Federal de Contabilidade – CFC alterou a entrega da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore.

Agora, a Decore deverá ser emitida mediante assinatura com Certificação Digital, em uma via destinada ao beneficiário. O documento expedido ficará armazenado no banco de dados do Conselho Regional de Contabilidade – CRC, de seu Estado, à disposição para conferências futuras por parte da fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil – RFB.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro, por meio da Resolução nº 1.492, que alterou a Resolução nº 1.346/2011. As novas regras passam a valer no dia 1º de janeiro de 2016.

Com isso, a emissão da Decore ficará regulada à realização do upload, efetuado eletronicamente, de toda documentação legal que serviu de embasamento. De acordo com a legislação anterior, o profissional da Contabilidade podia emitir 50 declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização.

O CFC poderá realizar investigações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da Decore, inclusive daquelas canceladas. No entanto, essa inspeção caberá aos setores específicos de fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Certificação Digital x Decore

A Decore é o documento contábil destinado a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. Ela pode ser emitida pelo profissional da Contabilidade em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza incluindo o escritório a que estiver vinculado. A Decore com o uso do Certificado Digital oferece mais segurança por meio de autenticação automática.

Com a Decore eletrônica, destaque para várias vantagens, entre elas o fim dos formulários impressos para solicitar ou prestar contas. Além disso, a declaração poderá ser elaborada e impressa em qualquer computador de qualquer ambiente com acesso à internet. Outro benefício é que haverá economia de tempo, uma vez que não haverá mais a necessidade de deslocamento até a sede do Conselho Regional de Contabilidade ou às Delegacias Regionais.

Com o uso do Certificado Digital, é possível ter garantia de estar totalmente seguro no ambiente web, através de homologações e assinaturas criptografadas, uma vez que as assinaturas digitais só podem ser aceitas quando são certificadas por alguma autoridade, que vai associar uma chave e então criar o certificado. De fato, a segurança é prioridade!

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