Código de Processo Civil – Justiça deve passar a aceitar intimação feita pela internet.

Não é apenas com a IN 969 e a IN 974 que muitos setores e mercados brasileiros estão se modernizando.  Como você pode conferir  em matéria do Brasil Econômico, as novidades também estão surgindo no projeto de um novo Código de Processo Civil, que pode modificar muito a maneira como advogados e profissionais de direito lidam com seus processos. Uma destas maneiras, você verá a seguir:

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Projeto dá direito a advogado intimar envolvidos, tirando a tarefa das mãos de oficiais de Justiça.

Daniel Haidar
dhaidar@brasileconomico.com.br

A virtualização do Judiciário dá mais um passo com as ideias expressas pela comissão de juristas ao reformular o Código de Processo Civil. Isso porque passaria, por exemplo, a ser permitido em todos os tribunais do Brasil comunicar decisões judiciais, ou intimar envolvidos, por e-mail.

A internet passaria a ser um canal válido nas comunicações judiciais e isso reduziria a burocracia envolvida no andamento de ações judiciais, já que a convocação para um depoimento poderia ser oficializada diretamente por um advogado, sem depender de uma comunicação oficial da Justiça.

Ainda indefinida, a oficialização dessas comunicações pela internet ou feitas pelos Correios pelos advogados já geram dúvidas e preocupações entre as bancas jurídicas. “Virtualização absoluta dos procedimentos pode causar certa insegurança, porque não se garante que o ato processual cumpriu sua finalidade. Como vai-se garantir com toda certeza que e-mail foi recebido com a intimação? Tem que ter muita cautela para não banalizar o procedimento”, critica o advogado Gustavo Gonçalves Gomes, sócio do Siqueira Castro.

A virtualização das comunicações corre na esteira de uma tendência generalizada de digitalização dos processos e trâmites judiciais. Tribunais como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão prestes a eliminar o papel dos processos, o que possibilitou que recursos e intimações pudessem ser feitas pelo site do tribunal na internet. [mais aqui]

Convocar depoimentos pela internet ou comunicar decisões pode, de fato, agilizar processos, já que semanas chegam a ser perdidas com comunicações oficiais por edital no Diário Oficial, visita do oficial de Justiça ou correspondência.

Newton Marzagão, advogado do Demarest e Almeida, já diz que vai optar por intimar acusados. Mas também teme possíveis fraudes ou falhas.

“Minha única preocupação é como vai estar no Código de Processo Civil para certificar que as partes não percam o prazo. Vão precisar ter cuidado na hora de regular isso para que haja um sistema à prova de fraudes e falhas”, declarou.

O perigo para a aplicação da digitalização dos processos, e de outras ideias previstas no novo Código de Processo Civil,  está em dispositivos genéricos que não propiciem a digitalização de forma segura e eficiente dos trâmites de processos civis.

O advogado Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça do governo José Sarney, destaca que há perigo em aprovar um texto com erros técnicos no Congresso, como ele acha que aconteceu com o Código Civil (aprovado em 2002).

“Boas ideias dependem de uma boa regulamentação, sobretudo na redação do dispositivo. Do contrário, ocorre como os maldosos dizem: ‘feito a lei, acha-se a burla’”, diz Ramos.

Ele aponta o excesso de recursos e a digitalização incipiente do Judiciário como as principais causas da morosidade da Justiça. “Há muitos recursos protelatórios e a máquina burocrática ainda está emperrada de papel. Ainda se amarra com barbante o processo, na época em que o mundo inteiro está digitalizando”, lembra.

Fonte: Brasil Econômico.

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