Um dos grandes benefícios no uso do Certificado Digital ICP-Brasil, além da segurança e a presunção de validade jurídica, é a desburocratização dos processos. E um exemplo disso é o acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal, que permite uma série de procedimentos via internet sem a necessidade de deslocamento até um posto do fisco.
Conheça no post de hoje alguns dos serviços que você pode utilizar com o seu certificado:
- CEI – inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS). Disponível para pessoas físicas e jurídicas.
- CNPJ – consulta ao quadro de sócios e administradores daquela inscrição e também ao pedido de CNPJ, além de emissão do comprovante e situação cadastral. Disponível para pessoas jurídicas.
- CPF – impressão do comprovante de inscrição, complemento de informações cadastrais e alteração de endereço. Disponível para pessoas físicas.
- DCTF – consulta às informações relativas à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e seus anexos, com opção de impressão do Darf para pagamento. Disponível para pessoas jurídicas.
- Declarações – Obtenção de cópia de declaração dos últimos exercícios e até mesmo recuperação de cópia do arquivo (DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF) transmitido por meio do programa Receitanet. Disponível para pessoas físicas e jurídicas.
- Domicílio Tributário Eletrônico – cadastro e acesso à ferramenta que faz ponte como uma caixa postal entre fisco e contribuintes. Disponível para pessoas físicas e jurídicas.
- Simples Nacional – solicitação de parcelamento para os débitos apurados em conformidade com o Simples Nacional. Disponível para pessoas jurídicas.
Fonte: Receita Federal
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