O prazo para a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) com informações relativas ao mês de janeiro de 2011 termina na quarta-feira 23.
A obrigação acessória deve ser cumprida pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, além dos consórcios de sociedades, que realizem negócios jurídicos em nome próprio – incluindo a contratação de pessoas física e jurídica, com ou sem vínculos empregatícios.
Quem não fizer a transmissão dos arquivos ou entregá-los após a data estabelecida poderá sofrer multa equivalente a 2%, ao mês-calendário ou fração, do montante dos impostos e contribuições informadas – limitadas a 20%.
A multa, cujo valor mínimo gira em torno de R$ 500,00, será reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício do Fisco.
No caso de pessoa física inativa, a multa aplicada será de no mínimo R$ 200.00.
A micro e pequenas empresa que fazem parte do Simples Nacional devem fazer até segunda-feira, 21, o recolhimento dos valores devidos da DAS (Declaração Anual do Simples), apurados sobre a receita bruta do mês de fevereiro.
Os trabalhadores informais que aderiram ao programa Microempreendedor Individual (MEI) também devem pagar nesta segunda-feira o DAS em valor fisco referente ao mês de fevereiro.
Fonte – TIInside
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