Mundos dos Impostos
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal.
Mais um importante passo para a anistia de multas da Gfip
No dia 10 de julho, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei PLC nº 96/2018, o qual substitui o Projeto de Lei nº 7.512, de iniciativa do deputado federal Laercio Oliveira (SD/SE), que absolve dívidas fiscais pelo desrespeito ao envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Gfip de empresas de todos os portes e segmentos. Mas, calm...
GUIA ECF: para entrega é preciso ter dois Certificados Digitais
Faltam menos de dez dias para os Contadores de empresas de todo o Brasil entregarem à Receita Federal do Brasil – RFB a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, mais uma obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. A ECF deve ser transmitida até a meia noite do dia 31 de julho, por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, inclusive:...
Cartórios deverão enviar dados ao INSS em até um dia útil
Como se não bastasse a urgência das informações no eSocial, mais uma mudança acaba de chegar à rotina dos Contadores: a partir de agora, os cartórios precisam informar nascimentos, casamentos e óbitos em até um dia útil ao INSS. A alteração chega após a sanção da Medida Provisória 871 na Lei 13.846, de 18 de junho de 2019. Envio de dados ao INSS será através do SIRC A nova norma determina que o en...
Registro automático de empresas tem novas regras
No dia 28 de maio o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – Drei publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 62, que traz novas regras sobre a permissão automática do arquivamento de atos constitutivos de pessoas jurídicas. Novas Regras para o registro automático de empresas Quem está incluso neste grupo? • Empresário Individual, cujo faturamento anual pode ch...
Tudo o que você precisa saber sobre o PIS
O Programa de Integração Social – PIS foi criado na gestão do então presidente da República, Ernesto Geisel (1907 – 1996), por meio da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, a qual também regula as disposições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep. O objetivo de ambos os programas é oportunizar a inclusão dos trabalhadores no desenvolvimento das em...
MEIs já podem começar a enviar seus dados ao eSocial
Apesar de complexo, o eSocial não é uma obrigação exclusiva das grandes empresas. Tanto é que desde o dia 16 de abril os Microempreendedores Individuais – MEIs passaram a ter acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. O intuito é que estes profissionais façam o seu próprio cadastro e também o dos seus emp...
Novas regras para contratação de menor aprendiz
No Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.579, o qual revogou o Decreto nº 5.598/2005, que traz novas determinações sobre as relações trabalhistas concernentes à contratação de menor aprendiz. Contratação de Menor aprendiz Quem são considerados menores aprendizes? Em primeiro lugar, ficou estabelecido que seja considerado “aprendiz” a pessoa mai...
Você sabia que pode investir sem pagar Imposto de Renda?
A temporada da entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2019, com as informações do ano-calendário 2018, está a todo vapor e desde que começou a receber os documentos, no dia 7 de março. Até às 17 horas do dia 18 de março, a Receita já havia registrado o recebimento de 3.818.017 formulários. A estimativa é de que 30,5 milhões de contribuintes acertem suas contas com o leão até o f...
Saiba quais são as principais dificuldades no preenchimento da declaração do IRPF
Encarar os desafios hoje é sinônimo de comemorações amanhã. Não é à toa que, na vida, nós temos que agradecer por tudo, até pelos erros e dificuldades – porque, na verdade, são eles que nos fazem aprender. Como diz Augusto Cury no livro “O Código da Inteligência, “uma pessoa inteligente aprende com os seus erros, uma pessoa sábia aprende com os erros dos outros”. Pronto! Não é pr...
É possível tirar dúvidas do eSocial pelo seu Call Center
Por mais que tenha sido prorrogado várias vezes, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial não é uma obrigação fácil de lidar. Tanto é que, nos primeiros seis meses de funcionamento, o Call Center do eSocial já atendeu a 239.307 empregadores. eSocial E as dúvidas não vieram apenas das grandes empresas, as primeiras a serem obrigadas a ...
Novo golpe envolvendo a malha fina do Imposto de Renda
Alerte seus clientes sobre um novo golpe envolvendo a malha fina do Imposto de Renda. Além da enorme responsabilidade de enviar dados dos seus clientes aos governos federais, estaduais e municipais, os Contadores ainda precisam mantê-los informados sobre eventuais golpes que são aplicados por pessoas mal-intencionadas, com o objetivo de atrapalhar ainda mais os processos e criar transtorno aos con...
Nota fiscal de serviços e de comércio: seu cliente sabe a diferença?
Uma das principais dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais – MEIs é saber o que é obrigatório para ele e o que não é. Nesta conta entra a emissão de nota fiscal e o seu tipo – de serviço ou comercial. Tipos de notas fiscais Por mais que a função de ambas seja semelhante, cada um dos tipos de nota fiscal tem características e aplicações próprias. Nota Fiscal de Serviço A Nota...