Extinção do exame da OAB: saiba mais sobre a polêmica

Recentemente, uma polêmica em torno de uma decisão do Governo Federal relacionado ao fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ganhou corpo nas redes sociais. Foi afirmado que o Ministério da Economia baixou um decreto que colocaria fim ao exame, essencial para o exercício do Direito no Brasil. No entanto, trata-se de uma falsa notícia. Leia mais a seguir.

Decreto pode acabar com o exame da OAB?

Não. Em primeiro lugar, é muito importante ressaltar que um decreto não pode acabar com o exame da Ordem, pois ele foi criado por uma lei (8.906/94) e é autorizado por ela. Sendo assim, mesmo o presidente Jair Bolsonaro já tendo verbalizado durante a sua campanha ser contra o exame, um decreto presidencial não tem o poder de extinguir a prova.

Regulação profissional

Os rumores sobre a questão afirmavam que o mencionado decreto possui um artigo que define como atribuição do Ministério da Economia o trabalho de “regulação profissional”. Assim, caberia ao Ministério regular todas as profissões do País e, consequentemente o mesmo assumiria o papel da OAB e de outras entidades, tais como: conselhos regionais de Engenharia, Farmácia, Medicina e Psicologia, por exemplo. Desta forma, estas instituições passariam a desempenhar a função de “sindicatos”.

Apesar da “regulação profissional” existir de fato (Anexo I do Decreto 9.745/2019), isso não significa, absolutamente, que o Ministério da Economia irá exercer tal papel. Além disso, o decreto diz respeito apenas às categorias cuja legislação específica determina a obrigatoriedade de registro neste Ministério. Ou seja, aplica-se, por exemplo, a categorias como: agenciadores de propaganda, artistas, atuários, arquivistas, guardadores e lavadores de veículos, jornalistas, publicitários, radialistas, secretários, sociólogos, técnicos em espetáculos e diversões, técnicos de segurança do trabalho e técnicos em secretariado, entre outros. Em resumo, os Advogados não se encaixam neste cenário.

Outras tentativas de exclusão do exame

Esta não foi a primeira vez que esta questão veio à tona. Existem diversos projetos de lei (arquivados ou tramitando) que tem como pauta a extinção do exame da OAB. Em síntese, esse é um tema que realmente gera controvérsia. No entanto, não foi desta vez que o governo encerrou a prova, embora não se pode afirmar se essa pauta voltará ou não à discussão no futuro.

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