Glossário do Advogado: 30 termos mais usados no dia a dia

Na prática jurídica, o Advogado se depara diariamente com diversos termos que são usuais para a profissão, alguns mais genéricos e outros mais restritos a determinada área do Direito. Selecionamos alguns dos mais usados para fácil consulta. Confira:

Glossário dos Advogados

A

Absolvição

Decisão de que um réu não é culpado, proferido por sentença por um magistrado.

Absorção (do Direito Penal)

Quando um ato criminoso menor é incluído como parte de um maior e, por isso, não é punido separadamente.

Ação

O meio pelo qual uma pessoa física ou jurídica reivindica, protege ou executa um direito seu e de outros.

Acórdão

Decisão, tomada de maneira colegiada por tribunal que coloca fim a um processo.

Acusado (do Direito Penal)

Nome dado ao réu de uma ação penal pública. Esse termo só deve ser usado após o deferimento do Ministério Público para que o suspeito seja julgado, por isso, importante não confundir com os termos indiciado, condenado ou suspeito.

Advocacia-geral da União (do Direito Administrativo)

É a instituição que defende os interesses da União e de suas entidades. Também é conhecida como AGU (não deve ser confundida com Ministério Público e Defensoria Pública).

B

Bis in idem

De origem do latim, significa repetição sobre a mesma coisa.

C

Certificado Digital

O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. O Certificado Digital OAB viabiliza o peticionamento eletrônico, a assinatura digital de documentos com validade jurídica, entre outras aplicações.

Citação

É a ação de se chamar o réu ou o interessado para se defender.

Coisa julgada

Expressão normalmente usada para estabelecer o momento em que a decisão judicial se torna definitiva e não mais passível de recursos.

D

Desacato (do Direito Penal)

É um crime no qual uma pessoa ofende a honra de um servidor público durante o exercício de suas atividades ou em função delas. Importante não confundir com termos como desobediência, injúria ou resistência.

Desobediência (do Direito Penal)

Neste caso é um crime em relação a desobediência a uma ordem legítima dada por um servidor público.

Data vênia

Expressão respeitosa que significa com devido respeito.

Deferir

Quando um requerimento ou pedido é aceito.

Diligência

São todas as providências que devem ser tomadas no decorrer de um processo, procedimento ou inquérito policial para esclarecer questões relacionadas a eles.

E

Embargos

Tipo de recurso para contestar uma decisão definitiva.

Estado de Direito

É o que assegura que nenhuma pessoa está acima da lei.

Extrajudicial

Atos que se processam fora do juízo, ou seja, sem a presença de um juiz.

F

Foro especial ou privilegiado

É determinado por lei e consiste naquele que se atribui competente para certas questões ou ações.

H

Habeas corpus

É uma medida que assegura o direito de ir e vir, sendo concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação de sua liberdade.

I

Inconstitucionalidade

Contrário à lei ou ao ato normativo (resolução, decretos) dispostos na constituição.

J

Júri

Tribunal especial competente escolhido para julgar sobre fatos levados ou trazidos a seu conhecimento.

L

Licitação

Ato em forma de concorrência promovido pela Administração Pública.

M

Mandado

Ordem escrita por uma autoridade.

P

Parecer

Opinião emitida pelo Ministério Público sobre o pedido do autor, tendo como base a lei que dispõe sobre aquele assunto.

Petição

É o primeiro passo de um processo, no qual o Advogado fundamenta um pedido escrito dos autores ao tribunal.

R

Recurso

É um instrumento para pedir uma mudança de decisão, seja na mesma instância ou em uma superior.

S

Segredo de Justiça

Processos que não podem ser divulgados, sendo que o direito de consulta fica apenas restrito às partes e seu Advogado.

Sentença

Decisão do juiz que põe fim a um processo.

T

Transitar em julgado

Decisão que não se pode mais recorrer, seja porque o prazo terminou ou se todos já passaram todos os recursos possíveis.

U

Última instância

Aquela que coloca o ponto final no processo e que não cabe mais recursos.

Qual outro termo você acha fundamental estar na lista?
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