IN 1075 – certificado digital, agora obrigatório para DMED.

Como dissemos no post anterior,  a Instrução Normativa nº 1.075 foi publicada no DOU no dia 19 de outubro deste ano e altera a IN 969, dispondo sobre a apresentação da Declaração dos Serviços Médicos – DMED, que agora deve ser entregue com certificado digital.

A emissão deve ser feita já no próximo ano, no último dia útil de fevereiro (dia 28).

Confira na íntegra.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.075, DE 18.10.2010

D.O.U.: 19.10.2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º – O art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – ……………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………

XXII – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO