Novas regras: Licenciamento Ambiental deve ser solicitado com o Certificado Digital

Com o intuito promover mais agilidade e qualidade aos processos, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA implementou um sistema autenticado por meio do Certificado Digital para a realização do Licenciamento Ambiental. Para entender mais sobre esta novidade, continue neste artigo.

Licenciamento Ambiental com Certificado Digital

Por que mudou?

A ferramenta, chamada Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), foi implementada por meio da Instrução Normativa nº 26 e desenvolvida em parceria com o Ministério da Economia na busca pelo aprimoramento do Licenciamento Ambiental Federal (LAF).

A modernização dos processos, atrelada ao Certificado Digital ICP-Brasil, é parte da proposta do Governo Digital – que, como o nome já diz, visa transferir processos do meio físico para o eletrônico. Desta forma, conforme destaca o próprio IBAMA, é possível tornar os fluxos menos burocráticos, economizando tempo e recursos. Assim, a expectativa é que o órgão consiga realizar todos os serviços de forma digital e simples, sem depender da ação humana.

Como é o novo sistema?

Agora, o novo formato é integrado ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI do IBAMA. No caso, o SEI funciona como um repositório e opera para a confecção de documentos que exigem registro e assinatura eletrônica. Com a mudança, todas as etapas se tornam digitais, desde a abertura do processo e o acompanhamento à entrega de licenças.

Para utilizar os serviços do IBAMA, é necessário que tenha o Certificado e-CPF e/ou e-CNPJ (de Pessoa Física e Jurídica, respectivamente). O IBAMA sugere que o Certificado a ser utilizado para esta funcionalidade seja o A3, o qual é armazenado em token, cartão inteligente ou na nuvem.

O que é Licenciamento Ambiental?

De acordo com o site do IBAMA, o Licenciamento Ambiental é um mecanismo para que a administração pública exerça o controle necessário sobre as atividades e ações humanas que interferem no meio ambiente. Assim, é feito um balanceamento entre o desenvolvimento econômico e a utilização dos recursos naturais, de forma que que preservada a sustentabilidade dos ecossistemas.

Dessa forma, conforme consta na própria página do órgão, “o Licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas proativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas que têm interface com a questão ambiental”.

Certificado Digital no Ibama

Esta não é a primeira vez que o Ibama exige a autenticação do Certificado Digital para seus processos. Desde 2014, por exemplo, o órgão solicita a utilização da tecnologia para os usuários do Sistema de Documento Florestal/DOF, conforme a Instrução Normativa do Ibama nº 16, de 31/10/2014.

O DOF, no caso, é uma licença mandatória para transportar e armazenar material florestal de origem nativa. Para este sistema, o Certificado Digital exigido é o A3 – o mesmo recomendado pelo Ibama para o Licenciamento Ambiental. A funcionalidade também está disponível no portal de serviços do Ibama.

O que é Certificado Digital?

O Certificado Digital é o documento que garante total autenticidade e validade jurídica a todos os processos realizados por meio dele no meio eletrônico. Ele identifica pessoas e empresas de forma inequívoca em sistemas digitais, conferindo, assim, mais segurança, transparência, celeridade e economia aos fluxos nos quais ele é utilizado.

Ele pode ser adquirido em Autoridades Certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como a Certisign, que disponibiliza Certificados a partir de R$ 12 ao mês.

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