O prazo para a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), referente ao ano-base 2011, tem início hoje, 17 de janeiro. O documento deverá ser entregue até o dia 9 de março por meio dos sites www.mte.gov.br/rais e www.rais.gov.br. Vale ressaltar que não entregar a declaração na data pode resultar em multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Estão obrigados a declarar a RAIS os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base.
Além disso, também se enquadram na obrigatoriedade órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Fonte: Portal Administradores
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