Hoje, dia 30 de junho, termina o prazo para o credenciamento das empresas paulistas do Simples Nacional no Domicílio Eletrônico do Contribuinte. O DEC é um canal de comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte, utilizado para divulgar atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.
A utilização do sistema já era obrigatória, desde o ano passado, para as empresas tributadas com base no regime do Lucro Real e Lucro Presumido e agora engloba um novo grupo de contribuintes. Para o credenciamento, é necessário acessar o site da Fazenda, utilizando um Certificado Digital ICP-Brasil (e-CNPJ ou e-CPF).
As que ainda não fizeram o credenciamento estão sendo notificadas. “O problema que estamos percebendo é que muitas empresas já estão sendo notificadas pelo DEC, só que não se atentaram ainda à importância de acessar esse sistema. Assim, elas podem ter uma grande surpresa, pois o governo paulista presume que ocorreu o acesso às informações, podendo, assim, autuar as empresas que não se ajustarem a essas notificações”, explica Evelyn Moura, consultora tributária da Confirp Contabilidade.
Confira algumas das funcionalidades disponíveis no DEC:
- Consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;
- Remessa de “declarações” e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
- Apresentação de petições, defesa, contestação, recursos, contra razões e consulta tributária;
- Recebimento de notificações, intimações e avisos em geral;
- Acesso a outros serviços disponibilizados pela Secretaria da Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.
Fonte: TI Inside
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