Procuração Pública para PJ deve ter o prazo de validade de 90 dias

Conforme determina a RESOLUÇÃO N° 107, de 25 de agosto de 2015, aprovada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e válida a partir de 19 de setembro de 2015, a Procuração Pública para a emissão do Certificado Digital de Pessoa Jurídica deve ter o prazo de validade de 90 dias.

Características mínimas para aceitação da Procuração:

(i) o ato constitutivo da Pessoa Jurídica deverá prever a possibilidade de representação por procuração;
(ii) instrumento público lavrado por um tabelião de notas, sendo necessário a presença do(s) outorgantes(s) perante ao tabelião;
(iii) deve conter poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil;
(iv) validade expressa de 90 (noventa) dias.

A Certisign não disponibiliza modelos de Procuração, e orienta os clientes a informar ao Tabelião, no cartório responsável pela elaboração do documento, os requisitos mínimos mencionados acima.

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