Projeto de Lei quer regulamentar dados fornecidos por e-commerce

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer estabelecer normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet. A iniciativa está prevista na proposta (PL 4189/12), da deputada Iracema Portella (PP-PI).

No documento consta que o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagamentos e quem veicula as vendas. Com isso, as empresas que fazem venda online deverão apresentar no site o nome empresarial, o endereço da sede, o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), telefone e e-mail do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Iracema afirma que, em muitos sites, o fornecedor identifica-se unicamente pelo nome de fantasia e omite seu nome empresarial e endereço para impedir o consumidor de exigir seus direitos em juízo. “Esse procedimento irresponsável é incentivado pela falta de regulamentação do comércio eletrônico e pela falta de punição a esse tipo de conduta”, disse a parlamentar.

Fonte: IDG Now