Prós e contras da extinção da Justiça do Trabalho no Brasil

O novo Governo iniciou o mandato já abordando diversos temas polêmicos, entre eles a extinção da Justiça do Trabalho, assunto que levantou debate principalmente entre juristas e dividiu opiniões.

Com a premissa de que o modelo atual protege excessivamente os trabalhadores e cria barreiras para empregadores e funcionários, o novo Presidente acredita que esta seria uma solução para reduzir processos e passivos das empresas, ideia que já tinha sido levantada anteriormente, na década de 90.

Confira alguns prós e contras da decisão que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Extinção da Justiça do Trabalho

PRÓS

Redução de custos

Atualmente, a Justiça do Trabalho tem uma estrutura robusta, que conta com 24 tribunais regionais, além de seu órgão máximo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte é composta por 27 ministros e há ainda cerca de 1.600 varas de trabalho espalhadas pelo Brasil. Assim, os custos de manutenção de todos esses órgãos acabam sendo altos e, no caso do fim da Justiça do Trabalho, haveria um considerável corte de gastos.

Estrutura arcaica

Alguns apoiadores da extinção da Justiça do Trabalho alegam que a estrutura é arcaica e ainda muito protecionista em relação ao trabalhador. Muitas vezes acaba por interferir no processo econômico por não ter um olhar para o futuro, principalmente em relação a novas profissões e outras que foram ou serão extintas.

Reforço para a justiça comum

Caso seja realmente extinta, os juízes das atuais varas de trabalho, que hoje somam quase 4 mil magistrados, seriam remanejados para atuar como juízes federais, o que seria um excelente reforço para a justiça comum.

CONTRAS

Medida fere o princípio da Constituição

Diversos juristas afirmam que esta medida fere o princípio de separação entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), garantido pela constituição. Também desrespeitaria pactos internacionais relacionados aos direitos sociais que foram firmados pelo País.

Falta de conhecimento profundo do tema por juízes de outras varas

Com a medida proposta pelo novo governo, todos os casos de cunho trabalhistas passariam a ser julgados pela Justiça comum. No entanto, atualmente, os concursos aplicados aos juízes federais não cobram conhecimentos específicos sobre ações trabalhistas. Assim, estes profissionais podem ter dificuldade em ter que assumir essa nova função subitamente. Esse fator pode ir contra o argumento de que a extinção da Justiça de Trabalho ajudará a diminuir o número de processos trabalhistas no País.

Pacificação social

Outro ponto destacado por aqueles que defendem a manutenção da Justiça do Trabalho é que ela tem aprofundado conhecimento para promover a “pacificação social”, ou seja, lidar com greves e outras situações complexas e, desta forma, chegar a acordos na maior parte dos casos. E esse fator é de grande importância tanto para empregador como empregado.

Como se pode perceber, este é um assunto realmente polêmico, que está dividindo opiniões e ainda será tema de muito debate, já que, para a extinção da Justiça do Trabalho será necessária uma emenda à Constituição, fator que leva bastante tempo de tramitação, muito debate político, liminares e tudo mais que faz parte de um processo tão sensível e importante.

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