Resolução 417 de 2009: agora, usar e-STF é obrigatório.

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22 de outubro deste ano, a resolução estipula novas regras para o envio de ações judiciais para o Supremo Tribunal Federal. A principal delas: todas deverão ser realizadas digitalmente, com assinatura digital válida, para o sistema e-STF!

Além de falar sobre as classes processuais afetadas pela novidade, formatos de arquivo e peso do arquivo para envio, o texto também dispõe sobre o Recurso Extraordinário – maneiras alternativas de enviar as procurações digitalmente.

No entanto, a resolução torna o certificado digital para o e-STF obrigatório a partir de 31 de janeiro de 2010. Confira na íntegra aqui.

Com essa medida, o Direito dá mais um passo rumo à digitalização, fazendo com que advogados e demais profissionais da área se aprimorem constantemente em novas tecnologias.

E o Certisign Explica continua à disposição de todos os profissionais da área. É só entrar em contato para expressar suas críticas, dúvidas e sugestões.

Até mais!