Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012

Instabilidade no sistema faz Receita Federal cancelar multas do DCTF

As dificuldades na entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) já tinham resultado na prorrogação do prazo de entrega. E agora, com a publicação do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil nº 01 /2012, culminam no cancelamento das multas geradas durante o período de instabilidades do sistema. A medida, que atende um pedido de instituições da área, inclusi...

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