Comissão de Direito Tributário da OAB de São Paulo
NF-e: advogados da cidade de São Paulo são excluídos da obrigatoriedade de emissão
Publicada na Instrução Normativa SF/SUREM 06 de 22 de junho de 2011, a prefeitura de São Paulo acatou o pedido da Comissão de Direito Tributário da OAB de São Paulo. Com a medida, advogados e outros profissionais liberais não são obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Segundo Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão, essa obrigatoriedade poderia dificultar o exercíci...