Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano
Lei cria Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) para a capital paulista
Além de extinguir três obrigações acessórias para as empresas do município de São Paulo, a Lei nº 15.406 também cria o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). A ferramenta ainda depende de regulamentação e será acessada por meio de um portal de serviços no site da Secretaria Municipal de Finanças. O DEC criado pela capital paulista será obrigatório para todas as pessoas jurídicas do muni...