DOU
Receita prorroga entrega da DCTF de dezembro para 23 de fevereiro
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (18), no DOU (Diário Oficial da União), uma portaria que prorroga o prazo de apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativa ao mês de dezembro de 2010. De acordo com a medida, o novo prazo estabelecido é 23 de fevereiro de 2011. Anteriormente, a entrega do documento deveria ocorrer até o 15º dia útil do segundo mê...
Declaração dos Serviços Médicos tem prazo
Médicos e prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade devem se preparar para apresentar a Declaração dos Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal nas declarações do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), referente ao ano-calendário 2010. A orientação está clara na Instrução Normativa nº 1.075, publicada no DOU (Diário ...
IN 1075 – certificado digital, agora obrigatório para DMED.
Como dissemos no post anterior, a Instrução Normativa nº 1.075 foi publicada no DOU no dia 19 de outubro deste ano e altera a IN 969, dispondo sobre a apresentação da Declaração dos Serviços Médicos – DMED, que agora deve ser entregue com certificado digital. A emissão deve ser feita já no próximo ano, no último dia útil de fevereiro (dia 28). Confira na íntegra. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.075,...
Prorrogado o prazo para entrega da FCONT
A entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), que é destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição – RTT, foi prorrogado para dia 30 de julho pela IN 1.046. Atenção ao texto oficial publicado no DOU, que segue abaixo! *** INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.046, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Altera a Inst...