O DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) é o canal online direto entre o fisco estadual e o contribuinte cadastrado no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Instituído pela Lei nº 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, conjunto de iniciativas de dados digitais criado para promover mais tempo para você e maior aproximação entre a Sefaz e os contribui...