ICMS
Prazo para produtor rural emitir nota fiscal eletrônica é alterado
O Sistema Famato informa que os produtores rurais (pessoa física) estão dispensados, por tempo indeterminado, de emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme prevê o artigo 198-A-4, parágrafo 10, do Regulamento do ICMS. A obrigatoriedade da emissão de NF-e retornará apenas quando for disponibilizado um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para o produtor rural pessoa física (CNPJ-f) ou ...
Nota fiscal eletrônica será obrigatória nas operações com a administração pública
A partir do próximo dia 1º de abril, todas as empresas que realizam operações com a administração pública direta ou indireta, estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista. O formato atual em papel modelo 1 ou 1-A está sendo substituído pelo modelo eletrônico 55. Além de assegurar as operações com o Governo do Tocantins, a NF-e diminui...
AL- Sefaz pretende facilitar envio de informações
Técnicos fazem planejamento para substituir a DAC e o Sintegra pelo Sped Ascom/Sefaz. Além da obrigação tributária principal, que é o recolhimento do tributo estadual, os contribuintes do ICMS também estão, por força da legislação, obrigados ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Entre elas, estão a emissão de documentos fiscais, a escrituração e o envio de informações por meio de gu...
Implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP)
Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) criou um novo canal de comunicação com os contribuintes do ICMS e implantou o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Trata-se de mais uma inovação do FISCO Estadual, cujo objetivo é substituir as comunicações, avisos, notificações ou qualquer outro tipo de mensagens, providas anteriormente de forma postada “em papel...
Confaz: tolerância de 90 dias para quem perdeu prazo de adesão à NF-e
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu tolerância de 90 dias para as empresas do Simples Nacional que perderam o prazo de adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou seja, as notas emitidas por elas até três meses depois do prazo final terão valor legal. A decisão foi tomada na sexta-feira, 10, durante a reunião do Confaz, em Vitória (ES), a pedido do Grupo de Trabalho Faz...
NF-e passa a ser obrigatória em três situações específicas
Vale lembrar que, até então, salvo alguns casos excepcionais envolvendo o varejo, apenas atacadistas e industriais estavam obrigados a usar a NF-e. Renato Carbonari Ibelli – 9/12/2010 – 21h22 Com a portaria CAT-G 184, de 30 de novembro de 2010 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o varejo passou a ser obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em três situações espec...
Emissão da NF-e em alguns Estados ficou para abril de 2011
Última etapa do calendário de adoção da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o mês de dezembro incluiu na obrigatoriedade de emissão as operações realizadas com os órgãos públicos. Significa que as transações efetuadas com a administração pública direta e indireta devem ser feitas com a NF-e. A regra entrou em vigor na quarta-feira, 1º, mas não será cumprida por todos os Estados. Isso porque o Protocolo...
SP conclui implantação da Nota Fiscal Eletrônica
A inclusão de 16.859 empresas dos setores industrial e de comércio atacadista nesta quarta-feira (1) encerra o processo de implantação da estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de São Paulo. Com esses estabelecimentos, 282 mil empresas estão credenciadas pela Secretaria da Fazenda utilizar a NF-e, que passa a ser compulsória. Nesta etapa final de implantação, a emissão ...
Faltam 7 dias para que novo grupo de empresas passe a aderir a NF-e
A partir de 1º de dezembro de 2010 devem aderir a Nota Fiscal Eletrônica as empresas que realizarem operações destinadas à Administração Pública direta ou indiretamente, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como prefeituras, conselhos, Correios, Ibama, Funai, Incra, Funasa; as que trabalham com...
Caixa postal eletrônica para paulistas
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo abandona definitivamente o papel para se comunicar com os seus contribuintes. Isso mesmo, a partir de janeiro, todas as informações serão enviadas exclusivamente pela internet, deixando assim de ser divulgadas pelo Diário Oficial do Estado ou encaminhadas pelo correio. Denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o sistema acaba de ser disci...
Nota Fiscal Eletrônica: contribuintes devem exigir na compra de produtos de outros Estados
A implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) mudou a relação entre quem vende e compra uma mercadoria, atribuindo responsabilidades a ambos, principalmente quando se trata de operação interestadual. O vendedor é obrigado a emitir o documento fiscal. Mas o segundo, que é o destinatário da mercadoria, torna-se responsável solidário perante o Fisco. Essa condição é importante porque o comprador do ...