Imposto na nota
Imposto na Nota Fiscal, agora, é obrigatório
Conforme alertamos na semana passada, a Medida Provisória 649/2014 não foi apreciada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (3) e, por isso, desde ontem (7), os estabelecimentos comerciais de todo o País estão obrigados a informar o imposto incidente sobre produtos e serviços nas notas fiscais. Agora, conforme a Lei 12.741/12, os estabelecimentos poderão ser fiscalizados e multados de acord...
Imposto na nota pode ser obrigatório a partir de 3/10
Se o Congresso Nacional não votar a Medida Provisória n° 694 até o dia 3 de outubro, os empresários do comércio e de serviços de todo o País precisarão informar o imposto na nota a partir desta data, conforme determinado na Lei nº 12.741/12. Essa Medida Provisória foi publicada em junho deste ano com o objetivo de ampliar o prazo de adaptação das empresas à nova determinação legal até 31 de dezemb...