IN 969
Especial SPED – As 10 dúvidas mais complexas sobre o assunto
1) Quais contribuintes estão obrigados a enviar a Escrituração Contábil Digital? De acordo com a instrução normativa RFB (Receita Federal do Brasil) n° 787/07, estão obrigadas as sociedades empresárias na qualidade de pessoas jurídicas optantes pelo lucro real. As sociedades que não sejam empresarias, não são obrigadas a enviar a ECD, segundo a norma em vigência. 2) Quais contribuintes estão obrig...
Especial SPED – SPED muda vida das empresas
Uma das grandes dificuldades enfrentada por esse sistema é que as pessoas pensam que ele é apenas uma forma de fiscalização. Desde o início de 2009 as empresas brasileiras do lucro real passaram a se integrar ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Contábil e a perspectiva é que no futuro próximo todas empresas do país se vejam obrigadas a se adaptarem ao sistema. Entretanto, apesar da i...
FAQ IN 969 – Como funciona a procuração eletrônica?
Olá, queria saber qual a finalidade da procuração eletrônica para pessoas jurídicas e como funciona. Quem fica responsável por ela? (Cassiano Fiebig) Olá, Cassiano, tudo bem? A procuração eletrônica é aquela realizada através da Receita Federal. Você outorga determinados poderes a seu contador, como para a entrega de declarações (DCTF, DACON e a consulta de certidões negativas, IRPF e IRPJ). Uma ...
Exigências do uso: palestra sobre Certificação Digital
A Certificação Digital é o novo serviço que a ACE-Guarulhos passa a oferecer em parceria com a Certisign, autoridade certificadora brasileira. As empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado terão que enviar suas declarações por meio da certificação digital. A nova obrigação está prevista na IN RFB 969/2009, e abranje também as empresas tributadas pelo lucro real. Participe! Saiba tudo so...
RIC simplificará o consumo da certificação digital
Caso venha a ser, de fato, obrigatória no novo documento de identidade civil do Brasil, o RIC, que levará, em tese, 10 anos para ser implantada, a certificação digital deverá ‘eliminar’ etapas, como a aquisição de leitoras, o que vai reduzir seu custo para o consumidor, aposta Julio Cosentino, vice-presidente de Relações Institucionais da Certisign. Até lá, nichos de mercado, especialm...
DCTF – prazo de entrega termina hoje!
Novidade introduzida pelo Fisco neste ano, a alteração da DCTF pela IN 974 define que a declaração deve ser encaminhada até hoje, com informações relativas ao mês de março. E o último dia é hoje, dia 21. Para quem já tem seu certificado digital, não é nenhum bicho de sete cabeças: Como emitir: As DCTF relativas aos períodos de apuração ocorridos a partir de janeiro de 2010 deverão ser geradas medi...
DCTF 2010 – entrega dia 21! Saiba o que mudou com a IN 1.034
No dia 17 de maio deste ano, a Instrução Normativa RFB nº 1.034/2010 alterou o § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 974/2009 (IN974), que dispõe sobre a dispensa da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar. Agora, para essas pessoas jurídicas, a dispensa da apresentação não se aplica: em relação à DCTF refe...
DCTF tem prazo até 21! Saiba o que consta na declaração.
Novidade introduzida pelo Fisco neste ano, a alteração da DCTF pela IN 974 define que a declaração deve ser encaminhada até a próxima sexta-feira, 21, com informações relativas ao mês de março. Quando for entregar, você sabe o que precisa constar na sua emissão? Confira aqui a lista de tributos e saiba exatamente o que você está declarando: Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ); Impos...
DCTF – prazo da entrega é até 21!
Novidade introduzida pelo Fisco neste ano, a alteração da DCTF pela IN 974 define que a declaração deve ser encaminhada até a próxima sexta-feira, 21, com informações relativas ao mês de março. Na verdade, como também diz a IN 974, a data corresponde ao 15º dia útil do segundo mês subseqüente ao período de ocorrência dos fatos geradores. Saiba, a seguir, se sua empresa ou seu cliente precisa ou nã...
Mais sobre NF-e: Brasil registra 1 bilhão de NF-e emitidas
O balanço divulgado pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica indica que o Brasil alcançou a marca de 1,01 bilhão de emissões do documento fiscal. Boa parte desse volume foi autorizada através do Sefaz Virtual, serviço da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul e da Companhia de Processamento de Dados (Procergs), que atende 12 Estados brasileiros, além do Distrito Federal. O Paraná registrou 70 mil...
FAQ IN 969 – Está correto pedir procuração assim?
Meu contador pediu uma procuração para que ele possa acessar todos os serviços no sistema de procuração eletrônica do e-CAC destinados ao tipo do outorgante – PF ou PJ para todos os fins, inclusive confissão de débitos. Procede uma procuração assim? (Regina M. Valente) Olá, Regina, bom dia! Pela procuração eletrônica, você tem a possibilidade de outorgar a seu contador apenas os serviços que...
Atenção: comissão aprova regras para serviços de certificação digital
O texto estabelece que as assinaturas digitais avançadas têm o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas para a comprovação de fatos A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (12/05) o Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que disciplina o uso de assinaturas digitais e a prestação de serviços de certificação digital. O texto aprovado estabelece que as assinaturas d...