Lei nº 12.682
Lei que regulamenta documentos eletrônicos já está em vigor
Desde o dia 10/07, data de sua publicação no Diário Oficial, está em vigor no Brasil a Lei nº 12.682, de 9.7.2012 que regulamenta e garante a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos. O projeto que já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Pela nova lei, documentos digitalizados, armazenados em meio ...