Notícias
Sistema de Peticionamento Eletrônico e-Pet é descontinuado
Desde o dia 1º de junho de 2019 o antigo peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecido como e-PET, foi descontinuado. Aqueles profissionais que utilizavam esse sistema devem se cadastrar na Central do Processo Eletrônico (CPE), que entrou em operação há cerca de um ano. Sai o e-Pet, entra a CPE para Peticionamento Eletrônico A nova plataforma é mais moderna e represent...
Lei das SAs traz obrigatoriedade de Certificado Digital para publicação de balanços
Atenção Contadores: publicação de balanços em jornais online poderão ser feitos com uso do Certificado Digital. Agora é lei federal: As sociedades anônimas de capital fechado que tiverem como limite de seu patrimônio líquido o valor de R$ 10 milhões, e tiverem menos de 20 acionistas, estão dispensadas de fazer publicações acerca dos seus balanços. A notícia foi publicada no dia 25 de abril, pelo p...
Confira as obrigações acessórias do mês de Maio
Dentre as datas comemorativas do mês de maio, contamos o Dia do Trabalho, 01/05, que já começa com um feriado no meio da semana, numa quarta-feira. Comemora-se também, neste mês, o Dia Nacional do Sertanejo (dia 3), o Dia da Matemática e da Coragem (dia 6), o Dia do Silêncio (dia 7), o Dia da Vitória (8) e o Dia das Mães, que, neste ano, será celebrado em 12 de maio – e, desde já, externamos os no...
Contadores podem ajudar os adolescentes a abrirem empresas Eireli´s
No Brasil, o empreendedorismo foi e sempre será a mola impulsionadora da economia, principalmente agora que o desemprego está em alta. E, para continuar estimulando a abertura de empresas no País, a Instrução Normativa nº 55, publicada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – Drei, da Receita Federal do Brasil – RFB, no Diário Oficial da União de 12 de março, estabelece que adolesc...
RFB publica novas regras sobre a Escrituração Fiscal Digital
No dia 15 de março de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.876. Neste conteúdo, a Receita Federal do Brasil – RFB muda algumas regras da contribuição social destinada a custear a Previdência Social. Neste sentido, o órgão estabeleceu o fim da necessidade de geração de arquivo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB no programa ...
Carteira da OAB será negada para bacharéis com histórico de agressão a mulheres
Em súmula aprovada pelo Conselho Federal da OAB no dia 18 de março, foi instituído que bacharéis fichados por violência contra mulheres não podem se inscrever na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e, consequentemente, ter a Carteira da OAB para exercer a profissão de Advogado. A norma é proveniente de um pleito da Comissão Nacional da Mulher Advogada, que leva em conta a definição de violência co...
O que é Defis? Entenda tudo sobre essa obrigação acessória
Todas as empresas devem prezar por sua organização contábil, com o propósito de evitar contratempos com os órgãos arrecadatórios. Por isso, neste post, o Clube do Contador Certisign falará sobre a Defis, que deve ser entregue até o dia 29 de março, respondendo as principais perguntas sobre essa obrigação acessória. O que é a Defis? Defis é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e F...
Contadores agora podem autenticar cópias de documentos
Existe um consenso de que uma das maiores dificuldades dos que atuam na Contabilidade é superar a burocracia. Mas agora, para minimizar este problema, há uma boa notícia: a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934 de 18/11/1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de março, determina que Contadores e Advogados, das partes interessadas, podem autenticar documentos, declarand...
Verifique a classificação do seu cliente no programa Nos Conformes
A partir de agora, os contribuintes começarão a ser classificados de acordo com a assiduidade dos pagamentos dos seus impostos. Isso porque a Secretaria da Fazenda iniciou, no final de setembro, a implantação do sistema de Classificação dos Contribuintes do ICMS do programa Nos Conformes. Programa Nos Conformes Como funcionará? Como esta medida será gradual, neste momento o novo sistema está sendo...
Como o Certificado Digital revolucionará os acervos nas instituições de ensino superior
No último dia 05 de abril, o Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 315, que dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e EAD (Ensino à distância). Acervo e Diploma Digital E no...
Refis do Supersimples é vetado e 300 mil empresas serão prejudicadas
Nesta semana, 386.108 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais inscritos no Simples Nacional que têm algum tipo de pendência com o fisco ficaram bem tristes. Tudo porque o atual presidente derrubou o projeto de lei chamado Refis do Supersimples, que permitia o retorno dos empresários inadimplentes desde 1º de janeiro ao regime de simplificação tributária. Decisão do veto ao ...
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