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27 de setembro de 2016

Certificado passa a ser obrigatório para tramitação no Decom Digital

No dia (15) de maio, foi divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), uma nova medida que…

12 de junho de 2015

Sem valor legal: petições on-line servem apenas como pressão popular

Você sabia que uma petição on-line não tem nenhum valor legal? Isso acontece por conta da impossibilidade de garantir a…

13 de abril de 2015