Processo Judicial Eletrônico (PJ-e)
Advogados: peticionamento eletrônico é obrigatório no TJDF
Desde o fim de julho, o uso da Certificação Digital passou a ser obrigatório para o peticionamento no âmbito dos juizados especiais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Esta obrigatoriedade atende à Resolução 185/2013 do CNJ, que instituiu o processo eletrônico, conforme a Lei 11.419/2006, sobre a informatização do processo judicial. Os advogados que ainda não têm o Certificado Digit...
Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) é anunciado pela CNJ
Desenvolvido em parceria com tribunais de justiça de todo o país e utilizando os benefícios da Certificação Digital ICP-Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia o novo Processo Judicial Eletrônico (PJ-e). Esta nova ferramenta de automação processual tem por objetivo tornar os trâmites na Justiça mais seguros, rápidos e desburocratizados. Com ela, magistrados, servidores e advogados pod...