Resolução 551
Resolução define as regras do Processo eletrônico em SP
A Resolução 551 que define regras para o formato de tramitação do processo eletrônico foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, no começo do mês, e passa a valer em 60 dias. O documento do Tribunal de Justiça de São Paulo visa garantir a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais, por meio da tecnologia de segurança eletrônica presente no Certificado Digital ICP-Brasil. Com isso...