Secretaria da Receita Federal do Brasil
Sistema integrado para Comércio Exterior utilizará Certificação Digital ICP-Brasil
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) será implantado em 1º de agosto deste ano. Para ter acesso à ferramenta, a empresa terá que obter Certificação Digital ICP-Brasil e procuração eletrônica, no caso de uso por representantes legais. O Siscoserv terá gestão conjunta da Secretaria de Comércio e Serviços...
Ato Declaratório Cotec/RFB que trata do cadastramento de usuários externos no Sistema e-Dmov
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 166, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Instrução Normativa RFB nº 1.082, de 8 de novembro de 2010, declara: Art. 1º O cadastramento dos usuários externos para fins de acesso a...